Questão de Direito Administrativo

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA; I O sistema constitucional obstacullza o enriquecimen to sem causa , especialmente o do Estado, razão pela qual. configurado o desvio de função pública, nasce o direito á incorpo ração , inclusive para fins de aposentadoria, do valor dos vencimentos do cargo exercido de maneira irregular, a titulo de indenização, sem, contudo, reenquadram ento funcional. 11 - A remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, vez que ensejam, com o deslocamento do servidor, investidura em outro cargo . 111 De acordo com o atual regramento cons titucional , a acumulação de proventos e venci mentos somente será admitida quando os cargos públicos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade , respe itado o leto rem unera tório, IV - O exercíc io de ativ idade em situação de desvio de função gera direito ao enquadramento funcional do servido r no cargo correspondente ás funções por ele efetivamente desempenhadas.