Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2009
SECONT ES
Questão de Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.