Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2009
ANATEL
Questão de Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos. Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.