Question

A organização do Estado em seu aspecto políticoadministrativo e no âmbito da Administração Pública é tratada na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Answer

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Answer

B) A União nunca poderá intervir nos Estados nem no Distrito Federal.

Answer

D) A União não tem competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Answer

E) A estabilidade após três anos de efetivos serviços, conferida aos servidores públicos nomeados em virtude de concurso público, estende-se às Forças Armadas, não requerendo de lei específica para o regramento da estabilidade dos militares.

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