Questões de Direito Constitucional · PONTUA
Direito ConstitucionalDireito de propriedadePONTUA 2011
TRE SC
Questão de Direito Constitucional
TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA) - PROVA AZUL - PAZ8 Página 3 de 15
Analise os itens abaixo: I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular. II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva. III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.