Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006Com Exam Pref Bauru 2017
Pref Bauru
Questão de Direito Tributário
Procedimento de recolhimento em atraso dos tributos pelo Simples Nacional estará sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação do Imposto sobre a Renda, que são: I - multa de 0,33% ao dia de atraso, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 10%. II - juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 2% no mês de pagamento. III - multa de 0,33% ao dia de atraso, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20%. IV - juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Assinale a alternativa CORRETA:
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