Conforme a Lei nº 5869/73 – assinale a… (FADEMS 2009)

Questões de Direito Processual Civil · FADEMS

Direito Processual CivilApelaçãoFADEMS 2009

TJ MS

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Conforme a Lei nº 5869/73 – assinale a opção correta.

AA parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, poderá recorrer.BA renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parteCDos despachos cabe recursoDO recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.EQuando forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos 45 - Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 é correto afirmar. A) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, iniciará após ser prestado a queixa.

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