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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarVunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da(o)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.