Questão de Direito Administrativo

Em consonância com a lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, as coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e identificados pela Autoridade Naval como procedência estrangeira e não incorporados ao domínio da União por força da própria lei, serão encaminhados ao seguinte órgão: