Questões de Direito Constitucional · CONSCAM
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCONSCAM 2021
Pref Indaiatuba
Questão de Direito Constitucional
Com base no artigo 212 da Constituição Federal, “A União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Assinale a alternativa que completa de forma correta as lacunas acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.