Questões de Direitos Humanos · DIRPS UFU
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaDIRPS UFU 2019
UFU
Questão de Direitos Humanos
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A Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 foi instituída com fins de: “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania”. Essa Lei é denominada como
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.