Direito ConstitucionalHabeas dataFACET 2025
Pref Pedro Velho
Questão de Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontuário médico, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o documento continha informações sensíveis que poderiam comprometer terceiros. Diante disso, Maria ingressou com habeas data para obter as informações solicitadas. Com base nos direitos fundamentais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas: I. O habeas data é cabível para garantir acesso a informações de caráter pessoal ou para retificar dados constantes de registros públicos. II. O direito de acesso ao prontuário médico de Maria é garantido pela Constituição, salvo em casos excepcionais que envolvam sigilo necessário para proteger a privacidade de terceiros. III. O habeas data pode ser negado se houver outro meio judicial ou administrativo disponível para obter as informações, conforme interpretação do STF. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

