Questões de AFO e Direito Financeiro · UNISIM
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalUNISIM 2016
CM Mongaguá
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 40% (quarenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Está correto o que se afirma em:
Mais questões de Despesa com pessoal
- Instituto AVALIA 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise…
- Legalle 2026Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constato…
- Ganzaroli 2026No segundo quadrimestre, o Município Alfa apurou despesa total com pessoal de 52% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo e de 5,2% da Receita Corrente Líquida na Câmara Mu…
- AROEIRA 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirm…
- Cebraspe 2026De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal da União,…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.