Questão de Direito Constitucional

Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM/2010) – 1 – Texto para os itens de 12 a 22 Questão de princípio 1 A justiça do Rio concedeu liminar que suspende o sistema de cotas nas universidades do estado. Os desembargadores concluíram que o sistema fere o princípio de 4 igualdade para todos, previsto na Constituição. Não é a primeira vez que a justiça derruba as cotas — e certamente não será a última. Elas já foram suspensas, já voltaram, já caíram 7 e ressurgiram. O Rio tem um intrincado sistema que mistura cotas raciais, preferência para alunos de escolas públicas e cotas para deficientes. Como fica o caso de um filho de um pedreiro 10 branco? Está fora das cotas e tem boas chances de ser obrigado a pagar faculdade. OK, cotas raciais não são boas. Vamos 13 fazer, então, cotas sociais. Pobres terão direito às vagas; ricos, não. E como definir quem é rico? E os filhos da classe média, que investiu na formação e agora é punida por ter conseguido 16 um pouco mais na vida? Como fazer um sistema de cotas sem abrir mão da meritocracia? Nelito Fernandes. In: Época, 1.º/6/2009. Ed. Globo (com adaptações).