Question

O Decreto nº 6.949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, sob o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Segundo a Convenção, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

Answer

A) Desenho universal refere-se às modificações e aos ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Answer

C) A acessibilidade não é um dos princípios da Convenção.

Answer

D) Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência, sendo vedadas medidas específicas, ainda que voltadas a acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência.

Answer

E) A discriminação por motivo de deficiência abrange todas as formas de discriminação, excetuada a recusa de adaptação razoável.

Lei seca citada

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