“No Estado Beta da Federação foi editad… (Consulplan 2017)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisConsulplan 2017

TRF 2

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:

AÉ válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.BÉ válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.CÉ inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.DÉ inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.