Question

Todas as afirmativas abaixo estão de acordo com a norma tributária nacional, exceto:

Accepted Answer

B) A moratória somente pode ser concedida, em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Answer

A) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
moratória; o depósito do seu montante integral; as
reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo; a
concessão de medida liminar em mandado de
segurança; a concessão de medida liminar ou de
tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
e; o parcelamento.

Answer

C) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele e, nos demais casos, sem imposição de penalidade.

Answer

D) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

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