Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasInstituto Ágata 2026
CM S. Domingos Capim
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens abaixo sobre as deliberações no plenário: I. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. II. O processo de votação simbólico consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada nominal, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando, conforme previsto em lei, tratar-se de votação através de cédulas. III. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta, sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais e regimentais aplicáveis a cada caso. IV. A matéria será considerada em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, é correto afirmar que:
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