(PMM/URCA 2025) O regime de outorga de… (CEV URCA 2025)

Questões de Direito Ambiental · CEV URCA

Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosCEV URCA 2025

Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da agua e o efetivo exerc´´ ıcio dos direitos de acesso à água, nesse contexto, Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, independe de outorga pelo Poder P úblico:

Aas acumulac¸ ões de volumes de água, derivac¸ ões, captac¸ ões e lanc¸amentos considerados insignificantes.Bextrac¸ ão de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.Cderivac¸ ão ou captac¸ ão de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.Dlanc¸amento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluic¸ ão, transporte ou disposic¸ ão final.Eaproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.