Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Administrativo
Perceber vantagem economIca, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valo r de mercado é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, tal ação, não bastando a voluntariedade do agente, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito citado considerase:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.