Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2014
TJ PA
Questão de Direito Processual Penal
Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.