Questões de Direito Constitucional · INTEGRI BRASIL
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarINTEGRI BRASIL 2013
Pref Caconde
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, no Artigo 145, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I-impostos; II-taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e privadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.