Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda às questões de 57 a 60.

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

Accepted Answer

C) autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.

Answer

A) cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.

Answer

B) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Answer

D) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Answer

E) estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor;
profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia;
folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos
histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

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