Conforme o Art. 211 da Constituição Fed… (CSEP IFPI 2009)

Questões de Direito Constitucional · CSEP IFPI

Direito ConstitucionalEducaçãoCSEP IFPI 2009

IF PI

Conforme o Art. 211 da Constituição Federal de 1988, reformulado pela Emenda Constitucional 14, aprovada e promulgada em 12 de setembro de 1996:

Aa União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletivaBcompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto, excluindo dessa atribuição os MunicípiosCcompete à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacionalDos Municípios devem manter, com a cooperação técnica e financeira da União e dos estados, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamentalEas universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

Lei seca citada

CF/88, art. 211: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.