Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUnifil 2019
Pref Cambé
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 4º do ECA descreve que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende”:, exceto:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.