Questões de Direito Administrativo · COMPERVE
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCOMPERVE 2019
UFRN
Questão de Direito Administrativo
À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposiçã o específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.