Question

O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos é estruturado em âmbitos globais e regionais, com destaque para a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Esses sistemas possuem órgãos e mecanismos próprios de monitoramento, fiscalização e promoção dos direitos humanos, buscando assegurar a dignidade da pessoa humana em diferentes níveis de proteção. Considerando suas características institucionais, identifique a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito da OEA, atua como órgão exclusivamente consultivo, sem competência para receber denúncias ou encaminhar casos à Corte Interamericana.

Answer

A) O sistema global da ONU confere caráter jurisdicional às decisões do Conselho de Direitos Humanos, cujas resoluções têm força obrigatória imediata e vinculante para todos os Estados Membros da Organização.

Answer

C) Tanto no sistema da ONU quanto no da OEA, a atuação se restringe à recomendação de medidas de caráter político-diplomático, inexistindo qualquer mecanismo judicial de responsabilização dos Estados.

Answer

D) O sistema da ONU limita-se a elaborar tratados de caráter meramente programático, não prevendo mecanismos de monitoramento ou órgãos especializados para supervisionar a implementação dos direitos humanos nos Estados Partes.

Answer

E) O sistema regional da OEA é dotado de mecanismos de proteção que incluem a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsáveis, respectivamente, pela análise de petições individuais e pelo julgamento de casos contenciosos.

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