Question

Em determinado caso a Autoridade tributária verificou que não existia disposição tributária expressa para enquadrar a incidência a operação realizada por um Contribuinte. Diante deste fato, a Autoridade procedeu a interpretação da legislação tributária nos termos do Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa que está em desacordo com a legislação mencionada:

Accepted Answer

C) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer

A) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

Answer

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Answer

D) A ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiro a analogia para depois adotar os princípios gerais de direito tributário.

Answer

E) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Mais questões de Interpretação e integração da legislação tributária