Acerca das disposições gerais sobre os… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2009

OAB

Caderno ALFA – 14 –

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

AO MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.BAinda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.CNo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.DO recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.