Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasFundatec 2024
Pref Bagé
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se o previsto nos incisos. Especificamente em relação ao inciso IV, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço NÃO é contado para:
Lei seca citada
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