Question

Execução: Fundatec

1075_CE_06_NS_DM

24/04/2026 13:45:38

Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.

Answer

A) O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.

Answer

C) Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.

Answer

D) A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.

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