Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCETAP 2026
Pref Benevides
Questão de Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 16 a 25. (Fonte: https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123.pdf) Base: Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides).
Leia as afirmações a seguir que tratam da revisão dos vencimentos: I- Anualmente, lei específica deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Benevides, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices; II- O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários do período e desconsiderar o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República. Pode-se afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.