Questão de Direito Constitucional

No que tange aos Direitos Individuais e Coletivos, temos que: “Art. 5: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (apud Mamede - 2001). Mesmo assim, tratamentos diferenciados são compatíveis com a nossa Constituição, quando verificada a existência e a premência de uma finalidade. Sobre isso, considere as definições abaixo. 1. O ato da entrega de cidadão estrangeiro a outro país por delito nele praticado. O pedido é formulado por estado estrangeiro. 2. A ação de retirada do seu território de cidadão estrangeiro que praticou atentado contra a ordem jurídica do país. 3. O ato de devolver um estrangeiro ao seu país em decorrência de ele haver entrado irregularmente, no território nacional. Trata-se, respectivamente, de: