Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasConsulplan 2018
CM BH
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.