No âmbito do Direito Administrativo é c… (Com. Exam. (TJ SC) 2008)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TJ SC)

Direito AdministrativoPoder de políciaCom. Exam. (TJ SC) 2008

TJ SC

No âmbito do Direito Administrativo é correto afirmar:

AA Administração Pública, mesmo no uso do denominado poder de polícia e observado o princípio da legalidade, não pode obrigar os particulares a praticar os atos que determinar, por meio de regulamentos ou portarias.BO poder de polícia é atividade inerente à Administração Pública, desempenhada por órgão competente, sem necessidade de observância dos princípios constitucionais.CO poder de polícia da Administração Pública é aquele exercido exclusivamente pelos policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais, no desempenho das atribuições de seus cargos.DO poder de polícia não se enquadra entre os poderes atribuídos à Administração Pública.EA Administração Pública é dotada de poder de polícia que pode ser definido, em sentido amplo, como aquele correspondente à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.