Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2018

MP/PI

Questão de Direito Constitucional

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.