Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Roca Sales
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo. II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. III. Recusar fé aos documentos públicos. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.