Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE GO)

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCom. Exam. (MPE GO) 2019

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n. 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.