Question

O Decreto Federal nº 9.492/2018 criou a Rede Nacional de Ouvidorias, a qual tem por objetivo integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas unidades de ouvidoria de todos os demais entes públicos que a ela aderirem. De modo a padronizar as suas ações, a Rede Nacional estabelece normas-modelos, por meio de Resoluções. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A Resolução nº 7 de 2021, que aprova a Norma – Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria, estabelece dentre as suas competências a adoção de meios de solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços públicos e o ente, órgão ou entidade, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito, quando cabível.

Answer

A) De acordo com a Resolução nº 3 de 2019, que trata das medidas de salvaguarda à identidade do denunciante, os sistemas informatizados que façam tratamento de denúncias deverão manter em transparência ativa o acesso de agentes públicos a essas informações, contendo o endereço de IP, a data e hora de acesso, permitindo o controle social das ações dos agentes públicos.

Answer

C) A Regulamentação Modelo da Lei nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, estabelece que as Ouvidorias deverão receber a manifestação, realizar análise prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências, certificando-se da identidade e da motivação do usuário, de modo a coibir a denunciação caluniosa.

Answer

D) A Resolução nº 7 de 2021, que aprova a Norma – Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e da Regulamentação da Atividade de Ouvidoria, estabelece dentre as competências o dever de coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos prestados pelo ente, órgão ou entidade, com a finalidade de compartilhá-los com os órgãos de inteligência e de combate de atos ilícitos.

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