Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Questão de Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a política penitenciária, analise a sentença abaixo: A política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul tem como objetivo a reintegração social das pessoas presas (1ª parte). A regionalização dos estabelecimentos penais é uma das prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul (2ª parte). Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 6 anos de idade (3ª parte). Quais partes estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.