Question

SOBRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AO

Accepted Answer

C) Não se admite a utilização de interceptação telefônica e escuta ambiental, autorizadas por decisão judicial proferida em processo criminal, a título de prova emprestada, em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Answer

A) O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, pois o local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.

Answer

B) Escrito anônimo, isoladamente considerado, não autoriza a instauração de persecução penal; porém, não há óbice a que o Poder Público adote medidas para apurar, com prudência e discrição, ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos ali noticiados.

Answer

D) Não se admite, no ordenamento brasileiro, a figura da ação penal popular.

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