Assinale a alternativa CORRETA no que c… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto CONSULPAM

Direito Processual PenalHabeas corpusInstituto CONSULPAM 2023

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Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.

ASe a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta.BOs juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.CEfetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.DRecebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.