Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioCompetência tributáriaGUALIMP 2019
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Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal não cria tributo em concreto, apenas outorga aos Entes Políticos possibilidade de instituí-los por lei. A essa aptidão denomina-se de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.