Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
18. Analise as partes que Questão seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (14 parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (1 pdfià, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3a parte). Acerca das partes, pode-se aÍirmar que: (A) 'l a Apenas a parte está correta. (B) Apenas a 2u parte está correta. (C) Apenas a 3u parte está correta. (D) Apenas a 2a parte está incorreta (E) Apenas a 3a parte está incorreta
As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conÍorme estabelece esse proprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

