A prestação por administrador público d… (FCC 2011)

Direito PenalCrimes contra as finanças públicasFCC 2011

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A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

Aconstitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.Bpode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.Cexige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.Dé fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.Ecaracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações o (Lei Federal n 8.666/93).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.