Nos termos do Código Tributário Naciona… (ABCP 2026)

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceirosABCP 2026

Pref Jaborandi (BA)

Nos termos do Código Tributário Nacional, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:

ASalvo disposições de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.BPodem ser opostas à Fazenda Pública quando registradas em cartório antes da ocorrência do fato gerador. - 4 -CModificam a definição legal do sujeito passivo quando houver concordância expressa entre o contribuinte e o responsável tributário.DTransferem a responsabilidade tributária ao terceiro indicado contratualmente, ainda que inexista previsão legal expressa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.