O direito de propriedade, conforme disp… (Instituto IACP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeInstituto IACP 2024

Pref SJ Tapera

O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido:

Asomente no interesse do proprietário, sem qualquer interferência do Estado.Bapenas por pessoas físicas, pois empresas não possuem direito de propriedade.Cexclusivamente para a produção de bens materiais, não se aplicando a bens imateriais.Dcom autorização do município, em todos os casos, para garantir sua regularidade.Esempre observando sua função social, como previsto na Constituição.

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