Acerca do Imposto sobre a Propriedade d… (FGV 2022)

Direito TributárioOutros temasFGV 2022

Concurso Público para o Senado Federal

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

Aterá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.Btem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.Co percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.Dnão poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.Eo Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.