Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarSelecon 2019
ECSP
Questão de Direito Constitucional
O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção, nos termos da Constituição Federal, o imposto de importação não obedece ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.