Question

Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.

Accepted Answer

C) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais para editar o plano diretor do município.

Answer

A) A desapropriação de imóvel urbano deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, razão pela qual a imissão provisória na posse pela administração somente poderá acontecer após o pagamento integral da indenização.

Answer

B) É inadmissível usucapião de domínio útil de imóvel cujo domínio direto pertença ao município.

Answer

D) Admite-se a contagem do tempo de posse anterior à CF para fins de usucapião especial quinquenal de imóvel urbano de até 250 m2 utilizado para a moradia do adquirente ou de sua família.

Answer

E) Será considerada inconstitucional lei municipal que estabeleça distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por motivo de segurança: essa determinação infringe o princípio da livre concorrência.

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